Sistema ESTA Sob Revisão: Novas Regras de Segurança em Consulta Pública

Publicação atualizada em 10 de dezembro de 2025 por Gil Mapas

O CBP dos EUA submete mudanças significativas no programa ESTA a uma consulta pública de 60 dias, propondo um aplicativo móvel obrigatório, verificações biométricas ampliadas e análise de redes sociais.

Direto ao Ponto

• O Fim da Aplicação Web? A Transição para um Aplicativo Móvel Obrigatório
• Ampliação da Coleta de Dados: Os Novos “Elementos de Dados de Alto Valor”
• Análise de Redes Sociais: De Opcional para Obrigatória
• A Selfie Obrigatória: Uniformização da Verificação Biométrica
• Impacto para Viajantes Brasileiros: Nacionalidade Única versus Dupla Nacionalidade
• O Programa Piloto de Saída Voluntária Autodeclarada (VSRE)
• Considerações Finais e Período de Consulta Pública

A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) propõe, atualmente, uma reformulação abrangente do Sistema Eletrônico de Autorização de Viagem (ESTA). Consequentemente, estas mudanças em consulta pública podem remodelar radicalmente o procedimento para milhões de viajantes elegíveis ao Programa de Isenção de Vistos (VWP). Portanto, é crucial analisar cada alteração, pois elas visam fortalecer a segurança fronteiriça e modernizar as ferramentas de processamento. Além disso, as propostas atendem a novos requisitos regulatórios estabelecidos por ordens executivas recentes.

Uma das mudanças mais impactantes, sem dúvida, é a potencial descontinuação do sistema baseado na web. Especificamente, a CBP propõe que todas as novas solicitações de ESTA sejam feitas exclusivamente através do aplicativo oficial “ESTA Mobile“. Dessa forma, o site tradicional permaneceria apenas para consulta de status. Vários motivos práticos justificam essa transição. Primeiramente, o aplicativo oferece tecnologia superior para leitura do chip NFC dos passaportes, garantindo maior autenticidade do documento. Em segundo lugar, ele soluciona o problema crônico do upload de fotos de baixa qualidade, pois realiza uma verificação facial em tempo real (selfie ao vivo). Ademais, a medida combate a proliferação de sites fraudulentos de terceiros e reduz a exploração de vulnerabilidades técnicas por fraudadores.

Para padronizar formulários federais e aumentar a eficácia das verificações, a CBP planeja expandir significativamente o escopo de informações coletadas. Esses novos “Elementos de Dados de Alto Valor” incluiriam, por exemplo, números de telefone e endereços de e-mail pessoais utilizados nos últimos cinco a dez anos. Da mesma forma, a proposta solicitará dados profissionais de contato desse mesmo período. Outra adição relevante abrange informações detalhadas sobre familiares próximos, como nomes, datas de nascimento e endereços. Finalmente, a coleta abrangeria metadados técnicos, como endereços IP associados ao envio, e abriria caminho para a eventual incorporação de dados biométricos adicionais, tais como impressões digitais e íris.

Em linha com a Ordem Executiva 14161 de 2025, a CBP transformará a divulgação de perfis de redes sociais em um requisito obrigatório. Anteriormente um campo opcional, os solicitantes terão que fornecer os identificadores usados nas plataformas nos últimos cinco anos. Portanto, esta medida visa harmonizar as práticas entre agências de segurança e adaptar a triagem aos padrões modernos de comunicação digital. O objetivo declarado é, sobretudo, melhorar a capacidade de detectar inconsistências, fraudes de identidade ou possíveis ligações com atividades que representem riscos à segurança nacional.

A proposta também uniformiza a exigência de uma foto facial (selfie) para todas as solicitações, independentemente do canal utilizado. Atualmente, o aplicativo móvel já impõe essa captura ao vivo, que é comparada biometricamente com a foto do passaporte. No entanto, o site oficial aplica essa regra de maneira menos consistente. Assim, a mudança estenderá a rigorosa verificação biométrica a todo o universo de solicitantes, eliminando uma brecha de segurança. Contudo, esta harmonização parece ser uma medida transitória, uma vez que a CBP sinaliza a migração total para o aplicativo móvel no futuro próximo.

É fundamental esclarecer, de imediato, que estas medidas propostas não afetam brasileiros que possuem apenas a nacionalidade brasileira. Para esses cidadãos, a situação permanece inalterada: eles já não são elegíveis para o ESTA e necessitam, obrigatoriamente, solicitar um visto americano tradicional para turismo ou negócios, os conhecidos vistos B1/B2. Por outro lado, as mudanças impactam diretamente brasileiros que possuem dupla nacionalidade. Por exemplo, um cidadão com nacionalidade brasileira e italiana, que hoje utiliza seu passaporte italiano para solicitar o ESTA, será submetido às novas regras se elas forem implementadas. Consequentemente, a futura solicitação de ESTA para esses viajantes envolverá o uso do aplicativo móvel, a selfie biométrica obrigatória e a divulgação de seus históricos em redes sociais.

Em paralelo às alterações do ESTA, a CBP já testa um programa complementar chamado Saída Voluntária Autodeclarada (VSRE). Através do aplicativo CBP Home, viajantes sujeitos ao formulário I-94 podem relatar sua saída do território americano. Para isso, eles fornecem dados biográficos, uma selfie obrigatória e sua geolocalização. Dessa forma, o sistema confirma biometricamente a partida, ajudando a reduzir incertezas administrativas, especialmente em fronteiras terrestres, e documentando o cumprimento do prazo de estada autorizado para futuras entradas nos EUA.

Em resumo, o pacote de propostas da CBP representa uma evolução profunda no processo de autorização de viagem para países do VWP. Enquanto isso, o aviso publicado no Federal Register inicia um período crítico de 60 dias para comentários públicos. Dessa maneira, cidadãos, especialistas e entidades podem avaliar a necessidade, a relevância e o impacto prático de cada mudança. Posteriormente, a CBP analisará o feedback recebido antes de implementar quaisquer regras finais. Portanto, viajantes frequentes, especialmente portadores de dupla cidadania que utilizam o ESTA, devem acompanhar estas atualizações de perto, pois elas definirão os requisitos de segurança e imigração para a entrada nos Estados Unidos nos próximos anos. A transição para um processo mais digital e biométrico é clara, mas seu desenho final ainda está sujeito ao escrutínio democrático da consulta pública em andamento.