No Brasil, o setor aéreo enfrenta um dos seus maiores desafios: a elevada judicialização.
Litigância predatória contra companhias aéreas
Apesar de ser o sétimo mercado aéreo do mundo, o Brasil é o campeão de ações judiciais contra companhias aéreas. Nos EUA, maior mercado aéreo da atualidade há uma ação a cada um milhão e duzentos mil passageiros transportados. No Brasil há um desequilíbrio, é uma ação a cada 227 passageiros transportados.
A proliferação de processos judiciais contra companhias aéreas impacta negativamente suas operações, dificulta a entrada de novos concorrentes e gera uma significativa insegurança jurídica no país.
A intensificação da judicialização no setor está diretamente relacionada à promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao conhecido apagão aéreo de 2006.
Atualmente, a judicialização representa um obstáculo considerável para as companhias aéreas, uma “turbulência difícil de superar”.
O fácil acesso à justiça, os baixos custos processuais, a ausência de regras claras e os elevados valores das indenizações arbitradas influenciam significativamente o comportamento do consumidor em um contexto de litígios repetitivos.
A falta de regras claras inevitavelmente gera insegurança jurídica para as empresas, o que consequentemente resulta em preços mais altos e menor penetração no mercado aéreo brasileiro. Em outras palavras, menos cidades são atendidas pela aviação, pois as empresas precisam considerar o “custo judicial” ao planejar novas rotas, comprometendo a viabilidade da operação. Um exemplo dessa situação é o caso da Azul, que reduziu seus serviços em Rondônia após ser processada 15 mil vezes em um ano, provavelmente um recorde mundial.
Mesmo quando as companhias aéreas vencem os processos, há uma perda, pois os custos do contencioso são repassados para os consumidores através dos preços das passagens.
Em uma experiência pessoal, em dezembro de 2018, durante um voo da Latam para o Rio de Janeiro, vivenciei a realidade da judicialização no setor. Após o cancelamento do voo devido às condições climáticas, um representante de um escritório de advocacia “especializado em setor aéreo” distribuiu cartões para os passageiros, oferecendo serviços para “defender seus direitos”. Após remarcar o voo, refleti sobre a frequência com que situações semelhantes ocorrem no Brasil e me afastei daquele caos.
CEO da Latam se pronuncia sobre o tema
Crédito da foto: Foto divulgação perfil pessoal de Jerome Cadier no Linkedin
Jerome Cadier, CEO da Latam Brasil, abordou essa questão em um artigo, destacando a singularidade do cenário brasileiro:
“A quantidade de processos contra companhias aéreas aqui no Brasil é um fenômeno puramente local: nenhum país no mundo tem empresas aéreas pagando indenizações tão altas quanto as que existem aqui”.
Cadier apresenta duas hipóteses para explicar essa situação: a primeira, que as companhias aéreas brasileiras são piores que as demais, e a segunda, que o Brasil é mais inovador. No entanto, após analisar os dados, conclui que a primeira hipótese não se sustenta, pois as companhias brasileiras estão entre as mais pontuais do mundo.
Sobre a hipótese (1), ela não sobrevive aos fatos: as cias brasileiras estão entre as mais pontuais do mundo, as que menos cancelam voos e os seus índices de perda ou dano em bagagem são a metade dos índices dos países mais desenvolvidos.
Quanto à segunda hipótese, Cadier manifesta suas dúvidas, argumentando que o alto custo da judicialização impacta negativamente a aviação e a sociedade como um todo.
Sobre a hipótese (2), ainda estou cético. Pode ser…mas isto tem um custo alto para todos (inclusive para o sistema judiciário brasileiro) e faz com que a aviação seja menos democrática, creça menos e gere menos empregos.”
Para resolver esse problema, é necessário alterar os incentivos existentes, como o sistema de custas processuais e a jurisprudência sobre indenizações por danos morais. Além disso, a implementação de regras claras sobre a responsabilidade das companhias aéreas é fundamental.
Em resumo, a judicialização no setor aéreo brasileiro é um problema complexo que exige soluções urgentes e coordenadas, com a participação de todos os agentes envolvidos.
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