9 FAM 203.1-1 Lei de Imigração e Nacionalidade
(CT: VISA-1892; 22-01-2024)
INA 101 (a) (35) (8 USC 1101 (a) (35)); INA 101 (a) (42) (8 USC 1101 (a) (42)); INA 101 (b) (1) (8 USC 1101 (b) (1)); INA 207 (8 U.S.C. 1157); INA 208 (8 USC 1158); INA 209 (8 USC 1159); INA 212 (a); INA 221 (g); INA 222 (f) (8 U.S.C. 1202 (f)); INA 411 (8 USC 1521).
9 FAM 203.1-2 Código de Regulamentos Federais
(CT: VISA-1191; 21-12-2020)
8 CFR 103.2; 8 CFR Parte 207; 8 CFR Parte 208.
9 FAM 203.1-3 Direito público
(CT: VISA-1046; 16-04-2020)
Lei de Proteção ao Status da Criança, Lei Pública 107-208 (2002).
9 FAM 203.1-4 Código dos Estados Unidos
(CT: VISA-1046; 16-04-2020)
6 U.S.C. 271.
NÃO CLASSIFICADO (U)
NOTA DO EDITOR:
O FAM 9 203.1, serve como a fundação legal e regulatória para a seção do Manual de Assuntos Estrangeiros (FAM) que trata de Refugiados e Asilados (Refugees and Asylees). Portanto, este trecho instrui como oficial consular, sobre as fontes de autoridade que governam as decisões em casos de refúgio e asilo.
O Significado das Autoridades Citadas
- Lei de Imigração e Nacionalidade (INA 203.1-1):
- Citações como INA 101(a)(42) e INA 207 e 208 são a espinha dorsal: elas definem quem é um “refugiado” (101(a)(42)) e estabelecem a autoridade para a admissão de refugiados (207) e o processo de asilo (208).
- INA 212(a) lista os motivos de inadmissibilidade (inelegibilidade) que se aplicam aos requerentes de visto e, portanto, também aos refugiados/asilados.
- INA 222(f) é crucial, pois estabelece a confidencialidade dos registros de vistos. Desta forma, garante que as informações fornecidas pelos requerentes (especialmente aqueles que buscam proteção) permaneçam protegidas.
- Código de Regulamentos Federais (CFR 203.1-2): Referências como 8 CFR Part 207 e 208 mostram as regras processuais detalhadas (regulamentos) que o DHS (e seus componentes como USCIS) deve seguir ao lidar com pedidos de refúgio e asilo.
- Lei Pública (P.L. 203.1-3): A Lei de Proteção ao Status da Criança (CSPA) é uma lei importante que impede que filhos derivados de refugiados “envelheçam” e se tornem inelegíveis enquanto o processo de imigração está pendente.
Atualizações da Administração Trump
É importante destacar que a administração Trump implementou uma série de mudanças que afetaram drasticamente os programas de refugiados e asilo. Embora as leis básicas (INA) permaneçam as mesmas, as regras processuais e a forma como são aplicadas mudaram:
- Refugiados (INA 207): A administração reduziu drasticamente o número anual de refugiados que os EUA aceitariam (o Presidential Determination), atingindo mínimos históricos. Consequentemente, isso atrasou significativamente o processamento.
- Asilo (INA 208): Foram introduzidas regras para restringir a elegibilidade ao asilo, como a “Third Country Transit Ban” (Proibição de Trânsito por Terceiros Países). Basicamente, essa regra impedia que indivíduos que viajassem através de um terceiro país (como o México) a caminho da fronteira dos EUA solicitassem asilo nos EUA, a menos que tivessem sido negados lá primeiro.
- Processamento de Vistos (INA $221(g)): Embora não exclusivo para refúgio, houve um aumento no uso de verificações de segurança e triagem adicionais, tornando o processo de entrevista e aprovação de visto (e autorização de refúgio) mais lento e complexo.
Partes Indisponíveis (UNAVAILABLE)
No que diz respeito às partes “INDISPONÍVEIS” (UNAVAILABLE) do manual, elas geralmente estão inacessíveis por dois motivos:
- Informação Confidencial/Sensível: Muitas seções do FAM, especialmente aquelas que detalham procedimentos operacionais de segurança, triagem ou o envolvimento de agências de aplicação da lei, são retiradas do acesso público. Em virtude do INA 222(f), que torna os registros de vistos confidenciais, o Departamento de Estado frequentemente restringe detalhes operacionais para proteger a segurança do programa e a privacidade dos requerentes.
- As seções que detalham “O que é um Refugiado/Asilado” e “Papéis e Responsabilidades” podem ter sido retiradas para refletir as rápidas mudanças políticas da administração Trump.
Em suma, 9$ FAM 203.1 é um índice legal que direciona você às leis federais que definem e regulamentam o complexo processo de refúgio e asilo dos EUA, que passou por significativas turbulências políticas e processuais nos últimos anos.